Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3613/2017

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 Data de apresentação 11/05/2017 00:00:00
 N° Processo 3613/2017
 N° Protocolo 3613/2017
 ID 755
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.622/15, VISANDO INSERIR O “DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

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