Data de apresentação 13/05/2025 13:33:29
 N° Processo 1793/2025
 N° Protocolo 1917/2025
 ID 287126
 Ementa

PL que dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação