Data de apresentação 23/04/2025 08:49:50
 N° Processo 1613/2025
 N° Protocolo 1726/2025
 ID 287002
 Ementa

PL INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CRIANÇA POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação