Data de apresentação 22/04/2025 16:15:29
 N° Processo 1604/2025
 N° Protocolo 1717/2025
 ID 286993
 Ementa

REQUERIMENTO PEDIDO DE URGÊNCIA

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 204/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação