Data de apresentação 13/05/2025 13:39:57
 N° Processo 1800/2025
 N° Protocolo 1925/2025
 ID 287135
 Ementa

DISPÕE sobre a prioridade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos processos de regularização fundiária.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação