Data de apresentação 13/05/2025 15:23:05
 N° Processo 1804/2025
 N° Protocolo 1929/2025
 ID 287213
 Ementa

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.725, DE 04 DE ABRIL DE 2022, PARA AUMENTAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação