PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 482/2025

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Data de apresentação 09/12/2025 17:24:46

N° Processo 4589/2025

N° Protocolo 4957/2025

ID 290269

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Velha, e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR DEVANIR FERREIRA;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 2 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO

Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 11/12/2025 15:25:23	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA
Envio: 09/12/2025 17:24:47	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital