PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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INDICAÇÃO 543/2025

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Data de apresentação 13/05/2025 10:47:43

N° Processo 1786/2025

N° Protocolo 1910/2025

ID 287202

Ementa

Isenção do pagamento da Taxa de Iluminação Pública para residentes urbanos

Autoria

VEREADOR ALEX RECEPUTE;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Recebimento: 13/05/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE


Complemento da Ação: Justificação: A presente proposta tem por objetivo proteger os contribuintes de Vila Velha, garantindo que não sejam onerados com a Taxa de Iluminação Pública durante períodos em que o serviço esteja indisponível por tempo superior a 30 dias. Ao estabelecer a isenção pelo período de 6 meses, o projeto busca incentivar as concessionárias a manterem a qualidade e continuidade do serviço, além de assegurar uma compensação justa aos usuários afetados pela interrupção, promovendo a transparência e o equilíbrio nas relações entre prestadores de serviços e a população.
Documento(s) da tramitação:

Proposição Protocolada GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE

mai

2025

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