| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
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Complemento da Ação: Justificativa
A legislação que torna o ensino de música obrigatório nas escolas da rede pública e privada do Brasil completou 14 anos, mas o que se vê na prática é que ela ainda não saiu do papel.
Segundo especialistas, a maioria das escolas que oferecem alguma atividade na área contam com a iniciativa isolada de professores ou coordenadores, pois, não há políticas públicas nacionais que garantam a implementação da lei.
A criação de bandas marciais e fanfarras são demandas a serem desenvolvidas localmente, na rede própria, seja no município, ou no Estado, caso trate de escola Estadual.
Porém, a falta de uma política pública que garanta a execução destes projetos, os municípios acabam não colocando no orçamento anual recursos, na cultura ou educação, para a dotação orçamentária necessária para fazer acontecer.
Acaba em uma legislação que não é cumprida, não é por falta de gestão, é apenas falta de condição estrutural.
Sendo assim, a criação deste programa, traz consigo a responsabilidade da criação de rubrica no orçamento para a execução, haja vista todo o impacto social e educacional para a nossa cidade.
A criação de Banda e Fanfarras no município visa proporcionar aos alunos oportunidades de acesso à cultura e à educação musical, além de fortalecer a identidade cultural do município e promover a integração social, lhe proporcionando disciplinas, respeito, auto estimas, afastando os mesmos dos caminhos das drogas através da música.
A atividade da banda será fundamental para a valorização dos jovens músicos e para o enriquecimento das manifestações culturais locais.
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Documento(s) da tramitação:
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